Política de Privacidade

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Este site é mantido e operado por Lima & Lima Contabilidade Empresarial, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.990.276/0001-20.

Neste site você encontrará informativas de nossa atuação na área empresarial, bem como os princípios e valores profissionais norteadores dessa atividade.


Nossa Política de Privacidade do Site se aplica aos tratamentos de dados pessoais realizados por Lima & Lima Contabilidade Empresarial para disponibilizar o site, que somente deve ser utilizado por pessoas jurídicas ou pessoas físicas com mais de dezoito anos de idade.

Visitantes do site não são obrigados a fornecer-nos quaisquer informações, e poderão fazê-lo, ou evitar fazê-lo, por sua livre e espontânea vontade.

1. DEFINIÇÕES BÁSICAS:

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD): Autarquia Federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) em todo o território nacional;
AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: O Controlador e o Operador;
BASE LEGAL: É a hipótese prevista na LGPD que autoriza o Tratamento de Dados Pessoais;
COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS: É comunicação, difusão, interconexão de Dados Pessoais ou Tratamento compartilhado de bancos de Dados Pessoais;
COOKIES: São arquivos digitais de texto que têm a finalidade de identificar os dados de acesso, como páginas ou links acessados, permitindo, personalizar a navegação de acordo com o perfil de um (a) visitante;
CONSENTIMENTO: É a hipótese prevista na Lei 13.709/18 que autoriza a utilização de Dados Pessoais sempre que houver manifestação livre, prévia, informada e inequívoca por um Titular concordando com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada;

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL E/OU REGULATÓRIA: É hipótese prevista na Lei 13.709/18 que autoriza o Tratamento de Dados Pessoais sempre que houver uma obrigação em lei ou por alguma autoridade reguladora que exija o Tratamento de Dados Pessoais;
DADO PESSOAL: Informação referente a uma pessoa natural identificada ou identificável;
DADO PESSOAL SENSÍVEL: Exclusivamente os contidos no inciso II do artigo 5º da LGPD, ou seja, Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
DADO PESSOAL SIMPLES: Por exclusão, qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável que não seja expressamente classificada como Sensível na forma do inciso II do artigo 5º da LGPD;
DISPONIBILIDADE DO SITE: Os serviços digitais Lima & Lima Contabilidade Empresarial estão disponíveis para acesso 24 horas por dia, todos os dias, podendo haver intermitência ou indisponibilidade devido a manutenção, provedores de acesso, uso de Internet ou outras formas que possam ocasionar sua indisponibilidade parcial ou total;
ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO – DATA PROTECTION OFFICER): Pessoa natural ou jurídica indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Agente, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
EXECUÇÃO DE CONTRATO OU DE PROCEDIMENTOS PRELIMINARES RELACIONADOS AO CONTRATO: É a hipótese (Base legal) prevista na LGPD em que se considera legítima a utilização de Dados Pessoais, quando a utilização for necessária para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular;
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS EM PROCESSO JUDICIAL, ADMINISTRATIVO OU ARBITRAL: É a Base Legal que esclarece que a proteção aos Dados Pessoais não compromete o direito que as partes têm de produzir provas umas contra as outras;
INCIDENTE DE SEGURANÇA: Qualquer evento adverso, confirmado ou sob suspeita, relacionado à segurança de sistemas de informação levando a perda de um ou mais princípios básicos de Segurança da Informação: Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade. Incluindo, mas não se limitando a publicização indevida, intencional ou acidental, temporária ou permanente, dos Dados Pessoais, acesso aos sistemas ou documentos por terceiros não autorizados, através de meios digitais ou físico, perda ou roubo de equipamentos, pastas ou documentos que contenham Dados Pessoais armazenados com ou sem criptografia, impossibilidade, ainda que temporária, de acesso aos Dados Pessoais (incluindo situações de ataques DoS/DDoS negação de serviço, distribuído ou simples –– e/ou ransomware), perda, bloqueio, dos Dados Pessoais ou ainda, alterações ou inclusões não autorizadas;
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD): É a Lei brasileira que regula as atividades de Tratamento de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14);
TITULAR: Pessoa Natural/Física identificada ou identificável a quem são referidos os Dados Pessoais;
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS: É transferência de Dados Pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
TRATAMENTO: É a prática de qualquer atividade envolvendo Dados Pessoais;

2. FUNDAMENTAÇÃO DO TRATAMENTO:

Sempre no desempenho de finalidades legítimas e específicas, Tratamos Dados Pessoais fundamentados no (a)

Respeito à privacidade;
Autodeterminação informativa;
Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
Inviolabilidade da intimidade, honra e da imagem;
Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
Livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
Direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;

E, em observância ao princípio da boa-fé e aos (ao) princípio(s) gerais estabelecidos na Lei Geral de
Proteção de Dados:

FINALIDADE: Tratamos Dados Pessoais para propósitos legítimos, específicos e informados;
ADEQUAÇÃO: Tratamos Dados Pessoais de forma compatível com as estritas finalidades informadas, previstas em lei e/ou contrato e de acordo com o contexto do Tratamento;
NECESSIDADE: Limitamos o Tratamento ao mínimo necessário para o alcance das finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos;
LIVRE ACESSO: Garantimos, aos Titulares, a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do Tratamento, bem como, sobre a integralidade de seus Dados Pessoais;
QUALIDADE: Garantimos a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade, adequação e finalidade;
TRANSPARÊNCIA: Prestamos informações claras, precisas e facilmente acessíveis aos Titulares;
SEGURANÇA: Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de Incidentes de Segurança da Informação;
PREVENÇÃO: Adotamos medidas físicas e lógicas para prevenir a ocorrência de danos em razão do Tratamento de Dados Pessoais efetuado por Nós em decorrência de nossa atividade Econômica;
CONFIDENCIALIDADE: Aplicamos o acesso hierarquizado com restrição a informações e recursos somente por pessoas autorizadas mediante correlação “finalidade x adequação x necessidade”;
INTEGRIDADE: Atuamos com foco na precisão das informações e dos métodos de processamento ao qual a informação é submetida, mantendo-a acurada, completa e atualizada;
DISPONIBILIDADE: Não medimos esforços para garantir acesso às informações e aos ativos de informação sempre que necessário;
NÃO DISCRIMINAÇÃO: Não praticamos e não toleramos nenhuma violação aos direitos humanos, seja sob a forma de preconceito, discriminação ou assédio, em virtude da raça, cor, origem, convicção religiosa, filosófica, sindical ou política, nacionalidade, sexo, orientação sexual, idade, escolaridade, condição social, física ou mental ou qualquer outra diferença;
RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS: Adotamos e evidenciamos medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de Dados Pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

3. DO GERENCIAMENTO DE COOKIES:

Como já mencionado nas Definições Básicas, Cookies são arquivos de dados que podem ser adicionados em um dispositivo conectado à rede mundial de computares, nós os utilizamos para melhorar a experiência do (a) Visitante e aprimorar o desempenho do site.

Por funcionalidade, os Nossos Cookies podem ser:

ESSENCIAIS OU NECESSÁRIOS: viabilizam o correto funcionamento dos serviços e recursos digitais;
FUNCIONAIS: memorizam as preferências de um (a) visitante em Nosso Site;
PERFORMANCE: medem e informam ao desenvolvedor as estatísticas de funcionamento do Site;
ANALÍTICOS: permitem analisar padrões de comportamento do visitante, o que possibilita a melhora da experiência de um (a) visitante de Nosso Site;
PUBLICIDADE: São os que direcionam anúncios e propaganda a partir dos interesses de um(a) visitante.

A qualquer tempo o (a) visitante pode alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies (exceto os Essenciais ou Necessários) em seu navegador, conforme instruções específicas disponibilizadas por cada navegador.

4. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

Lima & Lima Contabilidade  Empresarial pode compartilhar Dados Pessoais com seus parceiros e/ou fornecedores, que somente são autorizados a utilizar os Dados Pessoais para os fins específicos que eles foram contratados e não poderão utilizar os Dados Pessoais de Titulares para outras finalidades além daquelas relacionadas nesta Política de Privacidade.

Ainda, Lima & Lima Contabilidade Empresarial se reserva o direito de tratar quaisquer Dados Pessoais e informações, incluindo interações suas, caso sejam necessários para cumprir uma obrigação legal ou uma ordem judicial; para fazer cumprir ou aplicar outros acordos e/ou contratos; ou proteger os direitos, propriedade ou segurança de Lima & Lima Contabilidade Empresarial, bem como de Nossos funcionários e clientes.

5. DA RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS:

Ressalvadas as hipóteses de retenção para o cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória ou para o exercício de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais, os dados pessoais tratados sob o controle de Lima & Lima Contabilidade Empresarial permanecerão sob custódia até que:

  • A finalidade do tratamento seja esgotada;
  • O Consentimento seja revogado, se Tratado mediante a manifestação da vontade do Titular;
  • Haja determinação judicial em sentido contrário; e
  • Exaurida a finalidade e eventual necessidade legal de retenção e guarda, os dados pessoais serão excluídos mediante o uso de métodos de descarte seguro.

6. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS:

Assegurados pela LGPD, sempre que solicitar, devidamente avaliada a correlação do requerimento com a finalidade, a base legal que justificou a atividade de Tratamento
e eventuais disposições legais, regulatórias, técnicas e contratuais, o (a) Titular terá direito a/o/as/os:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento;

7. COMO REALIZAR SOLICITAÇÕES E ENTRAR EM CONTATO CONOSCO:

Caso o Titular deseje submeter solicitação de exercício de direitos previstos na LGPD, esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta nossa Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, deverá entrar em contato por meio do canal mencionado abaixo:

8. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

Trataremos os dados pessoais em todos os momentos de maneira absolutamente confidencial e manteremos o dever de sigilo sobre eles, de acordo com as disposições da regulamentação aplicável, adotando as medidas técnicas e organizacionais necessárias para a segurança de seus dados e evitar sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, levando em consideração o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

Ainda que a Lima & Lima Contabilidade Empresarial adote tudo o que está ao seu alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro – como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do Titular, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Assim, embora  Lima & Lima Contabilidade Empresarial   seja, em geral, responsável pelos dados pessoais que trata, ela se exime de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como as citadas, sobre as quais não tem nenhum tipo de controle.

De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer dos Titulares, comunicaremos o ocorrido aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em conformidade com o disposto na LGPD.

9. DA RESPONSABILIDADES DO VISITANTE:

O visitante do Site, ou Titular, garante que os dados fornecidos à Lima & Lima Contabilidade Empresarial são verdadeiros, precisos, completos e atualizados. Para esses fins, o visitante, ou Titular, responde à veracidade dos dados que ele comunica e os manterá atualizados convenientemente, para que respondam à sua situação atual.

O visitante, ou Titular, será responsável pelas informações falsas, excessivas ou imprecisas que vier a fornecer através deste Site e pelos danos, diretos ou indiretos, que isso cause à  Lima & Lima Contabilidade Empresarial ou a terceiros.

A Lima & Lima Contabilidade Empresarial garantirá o uso adequado dos dados pessoais de menores, o respeito pelas leis que se aplicam a eles, por meio de medidas razoavelmente apropriadas. No entanto, a Lima & Lima Contabilidade Empresarial não será responsável pelos dados pessoais fornecidos por menores de idade que não
tenham a idade mínima legalmente prevista nos regulamentos atuais para poder consentir com o processamento de seus dados pessoais por conta própria, sem o consentimento prévio de seus pais, responsáveis ou representantes legais.

10. ALTERAÇÕES A ESTA POLÍTICA:

Reservamo-nos o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.